Foi examinado todo o corpo teórico do Projeto sempre observando a constitucionalidade dos artigos e a concordância com a Lei 493/94, Lei que rege o servidor público municipal estatutário, evitando que ouvesse anulação ou discordância com direitos já contidos na mesma. Também observou-se a necessidade de prever no conteúdo do Projeto, particularidades de categorias de servidores que tenham pisos salariais federais como o caso de agentes da saúde, e outros que venham a ter como assistentes sociais, enfermeiros e outros.
Muitas ressalvas foram discutidas, surgidas no decorrer da leitura explicativa do advogado, que sempre esclarecia a todos presentes e mostrando sempre a importância do cuidado na construção deste tão importante instrumento de valorização profissional de todos os servidores.
Por fim, todos unanimemente aprovaram a a parte teórica, ficando tão somente os ajustes na composição da Tabela salarial devido a complexidade da mesma, ajustes esses que serão atualizados pelo próprio advogado. A tabela continuará a mesma exibida anteriormente pela comissão,apenas com ressalvas de algumas funções na área da saúde.
SINTRAMLA, EM BUSCA DA VALORIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Veja registro de Ata da reunião desta segunda-feira, da reunião e apreciação da minuta do Projeto PCCV dos servidores.
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