LEI 493/94 ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE LARANJEIRAS TITULO I – CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TITULO I – CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídicos dos Servidores públicos Municipais.

ART. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, o servidor é a pessoa legalmente investida em cargo Público.

ART. 3º - Considera-se cargo público o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor.

ART. 4º - Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros são criados por Lei, com denominação e vencimentos pagos pelos cofres públicos, vedada a prestação de serviços gratuitos, exceto dos cargos previstos em Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – O provimento dos cargos dar-se-á em caráter efetivo ou em comissão.

SINTRAMLA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJEIRAS, SEMPRE AO LADO DO SERVIDOR

IMPOSTO DE RENDA, QUEM DEVE DECLARAR?

O prazo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, começa às 8h desta segunda-feira (17) e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde quinta-feira (13).

Para declarar o imposto de renda em 2025, é necessário atender a alguns critérios. Quem é obrigado a declarar?

- Pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024.

- Pessoas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440 em 2024.

- Mesmo que o rendimento seja inferior a R$ 33.888, é obrigatório declarar se houver outras fontes de renda, como aluguéis, juros, dividendos, entre outras ¹.

Já as pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade ². (Texto da A.I.)

Saiba mais acessando o google ou clicando em: https://einvestidor.estadao.com.br/radar-einvestidor/quem-e-obrigado-declarar-imposto-renda-2025/?gad_source=1&gclid=Cj0KCQjwkN--BhDkARIsAD_mnIrvN49nIUCpvzRzr6SmcLBh2HlPWxVvUPDkLzpMJKm2l4FJ0hjejN4aAuIKEALw_wcB

HOJE É COMEMORADO O DIA DO AGENTE FUNERÁRIO. PARABÉNS PRÁ ESSE PROFISSIONAL TÃO IMPORTANTE NAQUELE MOMENTO MAIS DIFÍCIL PARA QUEM PERDE UM ENTE QUERIDO

SINTRAMLA E VEREADOR LÉO SE REUNIU COM ODONTÓLOGOS E AUXILIARES PARA CONHECER AS SUAS DEMANDAS

Na manhã desta quinta-feira 13/03/2025  se reuniram na sede do Legislativo (Câmara de Vereadores), o Presidente do Sintramla, Elilson Soares, o Vice Luiz Carlos, Vereador Léo, juntamente com os Odontólogos e seus Auxiliares Bucais, para tratar das demandas pendentes por parte da Gestão Municipal desta categoria.

A principal reclamação apresentada pelos profissionais foi sobre o atraso do Incentivo Financeiro para ATENÇÃO À SAUDE BUCAL.

Segundo a categoria, o ente federativo já o enviou as contas da Prefeitura e até a data de ontem até o momento da reunião, não havia nenhum repasse ás contas pessoais destes servidores.

Elilson Soares adiantou  que já tinha  enviado  um oficio à Secretaria de Saúde solicitando uma justificativa para  tanto tempo  de atraso do incentivo  financeiro, mas  foi  ignorado não se prestando nenhuma parecer de forma oficial ao sindicato. Porém, depois da provocação da entidade houve uma reunião entre as partes interessadas para ajustarem alguns pontos para o pagamento. Ainda na data de hoje 14/03 recebemos informações de que ontem mesmo  após a reunião, foram  repassado valores referente a primeira parcela desse referido incentivo Financeiro

Na oportunidade também foi discutido a questão salarial dos mesmos que estão defasados a quase 14 anos, e no momento atual, mas precisamente, no ano passado, quando outras categorias, sob a luta do SINTRAMLA, tiveram seus salários reajustados em 22%, a Equipe da saúde Bucal ficou excluída do reajuste.
Na sua fala, o  Vereador Léo se comprometeu a se solidarizar com a categoria expondo a causa na sessão da Câmara nesta quinta, o que ocorreu,(clique para ter acesso a sessão: https://youtube.com/clip/Ugkx3X32muPqRm_vh3tZrj-_ZJRj_4YT-D6M?si=w695bPNvOtZ0zCtN ) cobrando a Gestão Municipal e a pasta competente o repasse financeiro a categoria, e frisou que estará sendo um braço estendido do SINTRAMLA na Câmara para defender os servidores, dos quais recebeu apoio para a legislatura.

Referente aos salários defasados, o Presidente Elilson Soares, explicou que já enviou ofícios a Gestão Municipal cobrando do Prefeito a efetivação da Lei 1.244/2024, que recomenda o pagamento do reajuste anual já a partir de janeiro do corrente; e estará cobrando empenhadamente que esta categoria faça parte dos beneficiados deste reajuste atual.

SINTRAMLA, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJEIRAS, SEMPRE AO LADO DOS SERVIDORES.

MARÇO TAMBÉM, MAIS PRECISAMENTE HOJE, É COMEMORADO O DIA DOS ANIMAIS

VAMOS PROTEGER E CUIDAR DOS ANIMAIS

NO "HORA DO SERVIDOR" DESTE SÁBADO 10/03/2025 PRESIDENTE DO SINTRAMLA FALA DOS DIVERSOS OFICIOS ENVIADOS A GESTÃO MUNICIPAL INCLUINDO UM SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI1.244/24 QUE ESTABELECE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES

Na manhã deste último sábado 08/03/2025, no Programa " HORA DO SERVIDOR" que acontece todos os sábados da 10:00 às 11:00 hs. transmitido pela rádio Web "Laranjeiras FM", veiculado pelas suas  redes sociais como: Instagram, Facebook, e youtube, dentre as pautas  debatidas, o Presidente iniciou falando dos ofícios enviados à Gestão Municipal; mencionando o que solicita do Prefeito o cumprimento da Lei 1.244/2024, que estabelece o reajuste anual para algumas categorias de servidores específicos. Segundo como foi dito por Elilson Soares, o quantitativo destes servidores não se estende mais que 120. Acrescentou  ainda que o total financeiro a se desprender para agraciar a estes profissionais é insignificante aos cofres públicos, já que o Município se coloca entre um dos mais arrecadadores de recursos do Estado. 

A proveitou também para agradecer ao Vereador Worton Leon "o Dr. Léo", por tomar a iniciativa de comparecer ao Sindicato, para conhecer as necessidades dos servidores e ter pautado estas na sessão plenária. e a outros Vereadores como Adriano e Juliano e Dona Mônica Sobral.

Além desse ofício foi enviado Não só ao Gestor como também ao Setor Jurídico e ao setor de recursos humanos, outro ofício tratando da questão do não pagamento do sexto quinquénio aos servidores que ja completaram 30 anos de serviço na Prefeitura, cuja  Lei 493/1994 - artigo 59 recomenda a concessão deste direito a esses servidores de forma automática  não havendo necessidade de se fazer requerimento.

Também foi  enviado um ofício   à Secretaria da Saúde, solicitando um pronunciamento, devido as reclamações de servidores desta pasta, por não terem recebido até aquele momento, os Incentivos Federais, os quais alegam que já se encontram nas contas da Prefeitura e não foram repassados para estes servidores.

Muitos outros assuntos foram pautados  em prol dos servidores principalmente atualizações sobre os FGTSs.

SINTRAMLA SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS.

MARÇO É O MÊS DAS MULHERES. OBRAS MARAVILHOSAS ESCULPIDAS  PELAS PODEROSAS MÃOS DO CRIADOR

08 DE MARÇO

SINTRAMLA PARABENIZA TODAS AS MULHERES SERVIDORAS DA PREFEITURA DE LARANJEIRAS

PROGRAMA HORA DO SERVIDOR DESTE SÁBADO 18/01/2025 APRESENTA NOVA RELAÇÃO DESERVIDORES PARA RECEBEREM FGTS(rpvs) EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

O Programa "HORA DO SERVIDOR" deste último sábado 18/01/2025 que é apresentado Pelo Presidente do SINTRAMLA, Elilson Soares, e pelo seu Vice Luiz Carlos, e que acontece todos os sábados da 10:00 ás 11:00 transmitido pela Rádio Web Laranjeiras FM, pelas redes sociais via internet, principalmente pelo youtube, tratou de várias pautas principalmente, a divulgação de uma relação de 89 servidores celetistas expedida pela Justiça do Trabalho que serão agraciados com o pagamento dos seus valores de FGTS, (RPVs) referentes a parcelas não repassadas a Instituição Bancária durante o período de 2019 a 2022 pelas Gestões Municipais  correspondentes a estes períodos.

O Presidente Elilson Soares, também tirou algumas duvidas dos servidores, esclarecendo-os sobre recorrentes exonerações de servidores celetistas aposentados, por parte da Gestão Municipal atual. Segundo o Presidente, as exonerações destes servidores aposentado e que continuam trabalhando na Gestão, são atos legais desde que estes servidores já tenham completados 75 anos de idade, seja do sexo feminino ou masculino. Após o desligamento o servidores tem direitos a receberem seus pecuniários proporcionais trabalhados se houverem.

Dentre estas pautas abordadas, Elilson Soares, informou também que o Sintramla, já protocolou um ofício à Gestão, cobrando ao Prefeito, o cumprimento da Lei Municipal 12044/2024 que estabelece o pagamento do reajuste anual para os servidores da Gestão Municipal de Laranjeiras. Segundo Presidente, esse ofício marca o início das atividades reivindicativas do SINTRAMLA  à Gestão do Prefeito Juca de Bala 2025 à 2028, e que se intensificará a partir do início de março do corrente ano.

Ainda sobre a mencionada relação de servidores, vc pode ter acesso se dirigindo a sede do Sintramla, ou  clicando em https://youtube.com/live/kK28QtQp1Hc?feature=share assistindo o vídeo pelo youtube.

SINTRAMLA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJEIRAS. OS SERVIDORES EM 1º LUGAR.

Dia internacional em memória das vítimas do holocausto, 27 de janeiro

27 de janeiro comemora a data em que, em 1945, durante a Segunda Guerra Mundial, foram libertados os prisioneiros de Auschwitz, o maior campo de extermínio nazista.

A data tem como objetivo refletir sobre as consequências da intolerância e motivar a valorização e respeito por todas as raças.

PRESIDENTE DO SINTRAMLA PARABENIZA Á TODOS OS SERVIDORES PELO 28 DE OUTUBRO

 

Nesse dia especial expressamos nossa admiração por todos os servidores públicos, cujo trabalho muitas vezes passa despercebido,  mas cujo o impacto é imensurável, pois vocês são os arquitetos do progresso social. Nossos agradecimentos por construírem um mundo mais justo e equalitário. Feliz dia do Servidor Público. São os sinceros votos de todos que fazem SINTRAMLA  -  SINDICATO  DOS  SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJEIRAS - SE

28 DE OUTUBRO DIA  NACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO

O EXÉRCITO  PROMOVEDOR DO BEM ESTAR SOCIAL

SINTRAMLA DESEJA FELIZ DIA DA INDEPENDÊNCIA PARA TODOS OS SERVIDORES

 

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O PRESIDENTE DO SINTRAMLA ELILSON SOARES DESEJA A TODOS OS LARANJEIRENSES E EM ESPECIAL A TODOS OS SERVIDORES, UM FELIZ DIA 7 DE SETEMBRO. TAMBÉM QUE SEJA UM MOMENTO OPORTUNO PARA AFLORAR EM TODOS NÓS O ESPÍRITO PATRIOTICO O QUAL NOS FAZ SER VERDADEIROS CIDADÃOS NOS CUMPRIMENTOS DOS NOSSSOS  DEVERES E NOS PUSICIONARMOS EM BUSCA DOS NOSSOS DIREITOS.

NO MAIS, DEIXO ESTAS MENSAGENS ÀS REFLEXÕES:

7 de setembro: celebro a coragem dos nossos ancestrais pela independência do Brasil!

"Admiração nacional em cada 7 de setembro, renovando o amor pelo Brasil!"

"Ser patriota é nutrir um amor profundo pela própria pátria, reconhecendo suas virtudes e imperfeições, e estar disposto a contribuir ativamente para o seu desenvolvimento e bem-estar."

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"Verde e amarelo: cores que simbolizam a força e a honra da nação!" 🇧🇷💚💛"celebração de 7 de setembro, um momento especial, para sempre lembrarmos, o quanto é valiosa a nossa liberdade, e jamais vacilar para que não a tire de nós"sintramla - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Laranjeiras. 

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