LEI DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO

LEI Nº 648 DE 08 DE MAIO DE 2001

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJEIRAS, ESTADO DE SERGIPE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Poder Executivo concederá BOLSA DE ESTUDO ao aluno matriculado em curso de terceiro grau, comprovadamente carente.

PARÁGRAFO ÚNICO –  A BOLSA DE ESTUDO será correspondente ao valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta )  reais mensais, tanto para a Instituições Educacional de Ensino Superior  Privada, como para a Pública, sendo corrigido, a cada ano, no percentual de 12% (doze por cento)

Art. 2º - Além da CARÊNCIA, o aluno deverá comprovar que reside no Município há pelo menos 05( cinco) anos e que está devidamente matriculado em Instituição Educacional de Nível Superior.

§ 1º - Só terá direito a concessão de BOLSA ESCOLAR de que trata o art. 1º, o aluno que tiver sido aprovado n o ano anterior, a partir da vigência desta Lei.

§ 2º - Perderá o direito da BOLSA ESCOLAR, o aluno que for  REPROVADO em MAIS DE UMA DISCIPLINA.

§ 3º - Ao aluno BOLSISTA que abandonar o curso será aplicado a norma do parágrafo anterior.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão  por conta da dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - A presente Lei será regulamentada, através de DECRETO pelo Poder Executivo, num prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJEIRAS, EM 08 DE MAIO DE 2001.

PAULO HAGENBECK

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ FRANCO FILHO

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

CARLOS HAGENBECK

SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO

PEDRO FERREIRA DE BARROS

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

ATRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS GERAIS

ATRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS GERAIS

1 – MANTER A ORGANIZAÇÃO E LIMPEZA DOS AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS DO PRÉDIO, VERIFICANDO AS CONDIÇÕES DE HIGIENE DOS MESMOS:

2 – EFETUAR A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE UTENSÍLIOS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL PARA MANTÊ-LOS EM CONDIÇÕES DE USO;

3 – REABASTECER OS AMBIENTES COM MATERIAL ADEQUADO (exemplo:  banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes);

4 – EFETUAR VISTORIA NOS AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS  DO PRÉDIO VERIFICANDO PORTAS, JANELAS, CORTINAS, INTERRUPTORES E EQUIPAMENTOS LIGADOS, AO INÍCIO E AO TÉRMINO DE EXPEDIENTES;

5 - REMOVER LIXOS E DETRITOS ACONDICIONANDO NAS LIXEIRAS;

6 – AUXILIAR NA REMOÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS;

7 – TRANSPORTAR PEQUENAS ENCOMENDAS E TRANSMITIR RECADOS;

8 – COLABORAR NA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS;

9 – OPERAR EQUIPAMENTOS SIMPLES;

10 – EXECUTAR SERVIÇO DE COPA/COZINHA (lavar utensílios domésticos preparar e servir café, suco e pequenos lanches);

11 – MANTER OS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO DA COPA/COZINHA EM BOM ESTADO DE USO;

12 – DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES UTILIZANDO NORMAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO;

13 – EXECUTAR OUTRAS TAREFAS INERENTES AO CARGO.

COMUNICADO

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJEIRAS, VEM COMUNICAR A TODOS OS SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM NO ANO DE 2012 E TODOS OS SERVIDORES ADMITIDOS NO ANO DE 1979 A 1983, QUE TIVEREM INTERESSE EM RECEBER O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS, QUE COMPAREÇAM EM NOSSA SEDE SITUADA NA AVENIDA ROTARY Nº 58 CENTRO EM FRENTE AO CENTRO DE TRADIÇÃO. LARANJEIRAS (SE), 20 DE AGOSTO DE 2014.

Direito do consumidor: aquisição de produto defeituoso. O que fazer?

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Publicado por Aldemiro Dantas - 2 anos atrás

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O Prof. Aldemiro Dantas explica, em detalhes e em palavras simples (compreensíveis para o leigo), o tratamento legal de um problema muito comum, que é o do consumidor que adquire aparelho defeituoso, em especial quando se trata de telefone celular, e que a partir daí passa por verdadeiro calvário, sendo jogado do comerciante para o fabricante, deste para a assistência técnica, etc., e ninguém quer assumir o problema.

Aldemiro Dantas

Doutorado em Direito (PUC-SP). Juiz do Trabalho do Poder Judiciário (AM). Professor da Escola da Magistratura do Amazonas.

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Sancionada a lei que fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde e Combate às Endemias

Foto: Prefeitura Rio Grande

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.994/2014 que institui o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em todo o território nacional. A nova legislação altera a antiga Lei 11.350/2006 e causará um impacto de R$ 3,80 bilhões à União e de R$ 1,89 bilhão aos Municípios.

A lei determina o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para o piso salarial e uma jornada de 40 horas semanais aos agentes. A União irá prestar assistência financeira complementar de 95% do valor do piso.

Também está previsto na lei a instituição do plano de carreira para a categoria, que deverá obedecer as seguintes diretrizes: remuneração equivalente para ACS e ACE; definição de metas para execução dos serviços e equipe; estabelecimento de critérios para progressão profissional e promoção; adoção de modelos de avaliação para assegure ao trabalhador o conhecimento do processo em todas as suas etapas e ao resultado final.

É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, salvo em casos de surtos epidêmicos.

Vetos presidenciais

A Lei 12.994/2014 foi sancionada com três vetos parciais:

1. Reajustes do piso – o reajuste ficará a cargo da presidência da República que decidirá quando e de que forma isso acontecerá.

2. Percentual mínimo e máximo do incentivo complementar – com o novo texto, não há previsão do que será investido pela União.

3. Obrigação dos Municípios em elaborar planos de carreira municipal – a presidente alegou que isto viola o princípio da separação dos poderes, previsto no texto constitucional. Portanto, os Municípios não necessitam contratar os agentes como servidores públicos estatutários.

Vitória do municipalismo

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou ativamente o projeto de lei em seus oito anos de tramitação. A entidade esteve presente em diversas discussões e audiências no Congresso Nacional mostrando por meio de pareceres técnicos e estudos os impactos financeiros do texto original para os entes federados.

Portanto, o texto e sancionado representa uma conquista para o movimento municipalista. O impacto financeiro da Lei 12.994/2014 foi minimizado.

Consulte Aqui a tabela com os impactos do piso por Estado

Veja íntegra da Lei 12.994/2014

Da Agência CNM

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PAGAMENTO DO PIS/PASEP/2014

Benefício

Abono salarial do PIS e Pasep -2014/2015 começa a ser pago 

O Ministério do Trabalho e Emprego começou a pagar nesta terça-feira (15) o abono salarial do PIS e do Pasep no exercício 2014/2015. A estimativa é que cerca de 23 milhões de trabalhadores tenham direito ao benefício e o montante a ser pago será cerca de R$ 17 bilhões.

Clique aqui e confira o calendário: pagamento será feito de acordo com o mês de aniversário do trabalhador

De acordo com a pasta, no atual exercício, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) antecipou o pagamento, que anteriormente era feito em agosto. Outra mudança no calendário é que os trabalhadores que recebem o benefício em conta-corrente vão ter o depósito de acordo com o mês de aniversário, a partir do dia 15 de julho.

Podem receber o benefício trabalhadores que tiveram os dados informados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e que atendam aos seguintes critérios: cadastro no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; ter trabalhado com carteira assinada ou ter sido nomeado efetivamente em cargo público durante, pelo menos, 30 dias no ano-base para empregadores contribuintes do PIS/Pasep (empregadores cadastrados no CNPJ); e ter recebido em média até dois salários mínimos  (R$ 1.448) de remuneração mensal durante o período trabalhado. O valor do abono é um salário mínimo (R$ 724).

Trabalhadores inscritos no PIS recebem o abono salarial nas agências da Caixa e os inscritos no Pasep recebem nas agências do Banco do Brasil, de acordo com o calendário de pagamento. Os inscritos no PIS que tiverem Cartão Cidadão, com senha cadastrada, também podem fazer o saque em lotéricas, caixas de auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Os inscritos devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou Pasep. O prazo final para sacar o abono é dia 30 de junho de 2015.

Para consultas e esclarecimento de dúvidas sobre o PIS, basta ligar para o número 0800-726-0207.

Para tirar dúvidas sobre o PASEP os números são 4004-0001, 0800-729-0001 ou 0800-729-0088 (para pessoas com deficiência). 

TABELA DE PAGAMENTO DO PIS/PASEP – 2014

 FINAL                                         INÍCIO                                        ATÉ

0   E   1........................................15/07/2014...................................30/06/2015

2   E   3........................................14/08/2014...................................30/06/2015

4   E   5........................................16/09/2014....................................30/06/2015

6   E   7........................................14/10/2014....................................30/06/2015

8   E   9........................................14/10/2014....................................30/06/2015

(matéria pesquisado no site:http://pr.ricmais.com.br/economia/noticias/abono-salarial-do-pis-e-pasep-20142015-comeca-a-ser-pago-hoje/

SINTRAMLA REALIZA CAFÉ DA INSEGURANÇA

 Nesta última quarta feira dia 21/05 do ano em curso o SINTRAMLA- sindicato dos servidores públicos municipais de Laranjeiras, realizou um ato público para chamar a atenção de todos da comunidade, principalmente para cobrar das  autoridades Executiva, Legislativas, as medidas em caráter de urgência, no que refere-se a   segurança pública em nosso município.  Este ato público foi realizado em consequência da não valorização dos Guardas Municipais de Laranjeiras e a sequência de casos de  violência e arrastões que vem acontecendo na cidade, principalmente todas as manhãs de sábado quando as pessoas saem das suas casas para irem á feira. Roubos constantes aos estudantes das redes municipais, estaduais e aos universitários, nas portas dos colégios e na universidade.

Percebendo o pouco caso e a negligência concernente ás políticas públicas de segurança  por parte da administração do Prefeito José de Araújo Neto ( o Juca de Bala), é que  foi realizado em frente ao prédio da Prefeitura  à partir das 08 horas daquela  manhã o ato denominado de “CAFÉ  DA INSEGURANÇA PÚBLICA”, onde foi servido a todos presentes um café da manhã compostos de frutas , bolos , pães etc. Esse manifesto em prol  da segurança pública,  contou com a participação dos estudantes da rede municipal ,estadual  e dos estudantes universitários. . Houve também a participação da diretoria do SINDVIPSE-Sindicato dos Vigilantes Públicos do Estado de Sergipe que em sua fala relata sobre a importância da Valorização dos Guardas municipais para a sociedade esclarecendo que o Governo Federal no projeto de lei concedeu os 30% de periculosidade para essas categorias que abrange os  guardas, vigilantes e porteiros reconhecendo assim os riscos que estes profissionais de segurança a que estão expostos. Relata ainda que cidades como Nª Srª do Socorro e outras acataram o projeto de lei e que não entende o porquê o Prefeito atual de Laranjeiras está intransigente neste sentido.

 .  O presidente do SINTRAMLA, Zé Nelson, em seu breve discurso, relata o importante papel que a aguarda municipal, vem desenvolvendo dentro na nossa Cidade, dando suporte a policia militar, para garantir a nossa segurança, onde o mesmo pede ao Prefeito que use o bom senso e cumpra o que determina alei. Já no entendimento do o vice  - Presidente do sintramla o s.r. Elilson Soares, o gestor precisa vir a público esclarecer para a população as medidas que estão sendo tomada no que refere-se a segurança pública, em relação ao corte salarial  de 15%, que tirado dos guardas municipais, o administrador precisa explicar, em que lei o seu jurídico baseou-se ,uma vez  que na administração anterior a então gestora Ione Sobral ,criou a lei, o legislativo aprovou e a mesma sancionou  esse  reajuste de 15%, para algumas categorias, que estavam com seus salários defasados, mediante edital do concurso de 2005.

Referente às políticas salariais, também o atual Prefeito está reprovado tanto quanto nas políticas de segurança pública, insistindo com salários defasados seguindo a mesma filosofia de outros gestores anteriores que deixaram de valorizar  os trabalhadores contribuindo assim com a má qualidade do serviço público.

Mas o SINTRAMLA continuará insistindo na cobrança da valorização dos servidores públicos exigindo a valorização das diversas categorias, pois a população exige e merece um serviço de qualidade para que se faça jus aos altíssimos impostos que pagam.